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REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - FONTES NORMATIVAS Art. 1º. A Lei n. 10.406 de 12/01/2002, o Código Civil Brasileiro, bem como, Lei n. 4.591, de 16/12/1964, a Lei n. 4.864, de 29 de novembro de 1965, o Decreto n. 55.815, de oito de março de 1965, e demais modificações supervenientes, e por fim a Lei 8.245 (Lei do Inquilinato), de 18/10/91 que dispõem sobre os condomínios residenciais, complementadas pela Convenção do Condomínio Residencial Central Park, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Colombo-PR as fontes normativas que presidem o inter-relacionamento de proprietários e moradores do supracitado condomínio. Parágrafo único. Sujeitam-se a todos os efeitos deste Regimento Interno os moradores e freqüentadores do Condômino Residencial Central Park, sejam proprietários, familiares, hóspedes, inquilinos, empregados ou simples visitantes. CAPÍTULO II RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Art. 2º. Pelas transgressões às normas esta...
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