Residencial Central Park

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - FONTES NORMATIVAS Art. 1º. A Lei n. 10.406 de 12/01/2002, o Código Civil Brasileiro, bem como, Lei n. 4.591, de 16/12/1964, a Lei n. 4.864, de 29 de novembro de 1965, o Decreto n. 55.815, de oito de março de 1965, e demais modificações supervenientes, e por fim a Lei 8.245 (Lei do Inquilinato), de 18/10/91 que dispõem sobre os condomínios residenciais, complementadas pela Convenção do Condomínio Residencial Central Park, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Colombo-PR as fontes normativas que presidem o inter-relacionamento de proprietários e moradores do supracitado condomínio. Parágrafo único. Sujeitam-se a todos os efeitos deste Regimento Interno os moradores e freqüentadores do Condômino Residencial Central Park, sejam proprietários, familiares, hóspedes, inquilinos, empregados ou simples visitantes. CAPÍTULO II RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Art. 2º. Pelas transgressões às normas esta...

Julho 2009

CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Convenção, nos termos da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, tem por finalidade regular os direitos e deveres dos condôminos e dispor sobre normas de uso, gozo e disciplinar as relações interpessoais da comunidade condominial, dispor sobre a administração do Condomínio, estabelecer regras complementares a legislação, e resguardar o patrimônio comum dos proprietários do Condomínio Residencial Central Park, localizado à Rua Bahia nº 06 - Vila Guaracy - Colombo - PR. Art. 2º - O Condomínio residencial Central Park, é constituído de 130 (cento e trinta) residências, construídas sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas unicamente para fins residenciais e como propriedade autônoma sujeita às limitações da Lei nº 4.591/64. Art. 3º - Tratando-se de condomínio residencial somente para esta finalidade poderão ser utilizadas as respectivas unidades autônomas.   ...